Com essa revisão no teto de faturamento, aproximadamente 470 mil empresas têm a possibilidade de se enquadrarem como MEIs. Atualmente, há 15,4 milhões de MEIs registrados
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), liderado pelo vice-presidente, Geraldo Alckmin, divulgou que está elaborando uma iniciativa para expandir o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 144,9 mil. A medida foi discutida e aprovada durante uma reunião realizada na quinta-feira (24), promovida pelo Comitê Técnico MEI, pertencente ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE) do governo.
Segundo o MDIC, os microempreendedores cujo faturamento permanece até R$ 81 mil, o limite atual, continuarão sujeitos a uma taxa fixa de 5% do salário mínimo. A proposta em questão introduz uma nova categoria para os MEIs que apresentam faturamento entre R$ 81 mil e R$ 144.912, sujeita a uma alíquota de R$ 181,14, destaca o jornal Folha de S. Paulo.
O valor de R$ 181,14 equivale a 1,5% de R$ 12.076,00, que corresponde à renda mensal máxima sugerida para os MEIs (R$ 144.912 dividido por 12 meses). Concomitantemente, um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe elevar o limite para R$ 130 mil, um patamar mais baixo.
Com essa revisão no teto de faturamento, aproximadamente 470 mil empresas têm a possibilidade de se enquadrarem como MEIs, de acordo com informações do MDIC. Atualmente, há 15,4 milhões de MEIs registrados.
O MDIC acrescentou que está analisando o formato adequado para apresentar a proposta ao Congresso Nacional.
O plano não se restringe somente à introdução de uma nova categoria de faturamento. O MDIC também sugere a implementação de um “período de transição” para que os empreendedores possam se ajustar às mudanças tributárias e operacionais ao transitar do status de MEI para o de Microempresa (ME). Caso o faturamento do microempresário ultrapasse o limite em até 20%, será concedido um período de 180 dias para realizar as adaptações necessárias.
Essa medida permitirá aos MEIs avaliar se o período de faturamento superior ao limite é uma mudança permanente no perfil da empresa ou apenas um pico temporário de vendas. Se o faturamento exceder em mais de 20% o limite estabelecido, continuará em vigor a regra que exige que o empresário se desenquadre do regime MEI. Contudo, a proposta elimina o risco de pagamento retroativo dos novos níveis de impostos.
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