O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (3) um decreto que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Com a nova norma, os servidores da autarquia poderão aplicar sanções administrativas contra invasores de terras indígenas, incluindo notificação de infratores, apreensão e até destruição de instrumentos utilizados para violar os direitos dos povos originários.
A regulamentação era uma demanda antiga da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e dos próprios servidores da Funai. Embora a lei de criação da autarquia, de 1967, já previsse o poder de polícia para seus agentes, nunca houve uma aplicação prática desse dispositivo, pois o texto original não detalhava as circunstâncias em que essa prerrogativa poderia ser exercida.
O que muda com o novo decreto
A medida assinada por Lula atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e define de forma mais clara as atribuições dos servidores da Funai. Entre as novas competências, os agentes poderão:
- Interditar ou restringir o acesso de terceiros a terras indígenas por tempo determinado;
- Expedir notificações de medidas cautelares com prazo para cumprimento, sob risco de avanço para processos administrativos ou judiciais;
- Determinar a retirada compulsória de invasores quando houver ameaça aos povos indígenas ou às terras demarcadas;
- Restringir o acesso de terceiros a áreas onde vivem indígenas isolados;
- Solicitar apoio de órgãos de controle e repressão, como polícias ambientais e forças de segurança pública;
- Lacrar instalações utilizadas para infrações contra direitos indígenas;
- Apreender ou, em casos especiais, destruir equipamentos e objetos utilizados para crimes ambientais ou invasões de terras.
O tema ganhou mais urgência após o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, em 2022, na Terra Indígena do Vale do Javari, no Amazonas. O caso expôs a vulnerabilidade dos territórios indígenas e dos profissionais que atuam na sua proteção, reforçando a necessidade de mecanismos mais eficazes de fiscalização e punição.
Porte de armas para agentes da Funai
Além da regulamentação do poder de polícia, tramita no Congresso um projeto de lei que visa autorizar o porte de arma de fogo para agentes de campo da Funai. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em outubro de 2023 e aguarda inclusão na pauta do plenário para avançar.
Atualmente, a fiscalização de terras indígenas é realizada majoritariamente pela Funai, com apoio eventual de forças policiais e órgãos ambientais. A violência contra indígenas e suas lideranças continua em alta. De acordo com o último relatório do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), divulgado em 2023, 208 indígenas foram assassinados no Brasil, um aumento de 15% em relação ao ano anterior. Dados oficiais do Ministério dos Povos Indígenas ainda não foram publicados, mas a pasta afirmou que pretende divulgar novas estatísticas ainda este ano em parceria com o Banco Mundial.
por Camila França – Brasil 247