De olho em eventual resposta às barreiras protecionistas adotadas por Donald Trump nos Estados Unidos, caso não haja avanços nas negociações com a Casa Branca, o governo brasileiro avalia a possibilidade de editar uma medida provisória (MP) criando instrumentos legais de retaliação comercial.
A publicação de uma MP é vista, na Esplanada dos Ministérios, como alternativa a um projeto de lei que tramita no Senado e tem a mesmo teor.
O PL 2088, de 2023, foi apresentado originalmente em meio às ameaças de restrições da União Europeia para produtos agrícolas brasileiros. A UE alegava preocupação com a alta do desmatamento em florestas tropicais, como a Amazônia.
O projeto em tramitação no Senado foi costurado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e protocolado pelo senador Zequinha Marinho (PL-PA).
O chamado PL da Reciprocidade Ambiental permitiria ao Brasil fazer exigências ambientais para produtos de países ou blocos que impusessem barreiras do mesmo tipo às exportações brasileiras.
Designada relatora do projeto, a ex-ministra da Agricultura e senadora Tereza Cristina (PP-MS) mudou o texto para adaptá-lo às ameaças de Trump na área comercial. A redação foi discutida com setores do governo Lula e teve respaldo de ministérios, como o MDIC (Indústria e Comércio) e Itamaraty.
O relatório de Tereza Cristina ficou pronto na sexta-feira (28) e está pronto para votação na Comissão de Meio Ambiente. Ela já conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para acelerar a tramitação.
Uma hipótese é apreciar o texto em caráter terminativo, dispensando a análise em plenário, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O substitutivo da ex-ministra autoriza e estabelece critérios para a Câmara de Comércio Exterior (Camex) suspender concessões comerciais e direitos de propriedade intelectual (patentes) “em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que impactam negativamente a competitividade internacional de bens e produtos brasileiros”.
O texto de Tereza Cristina foi pensado diante do novo contexto geopolítico e com o objetivo de não servir apenas para as barreiras adotadas pela UE, que acabaram ficando em segundo plano.
A questão avaliada pelo governo Lula é o “timing” da tramitação. Prestes a entrar em negociações intensas com os Estados Unidos, às vésperas do início da vigência de sobretaxas ao aço e da aplicação de tarifas recíprocas por Trump, o Brasil quer ter rapidamente mecanismos legais para adotar retaliações — mesmo que sejam apenas um instrumento de barganhar para sentar à mesa e discutir com o governo americano.
Por isso, está no radar do Palácio do Planalto a possibilidade de uma MP na mesma linha do substitutivo apresentado por Tereza Cristina, com discussões concentradas no MDIC.
A diferença é que a medida provisória tem vigência imediata e pode surtir efeitos já na negociação com os Estados Unidos — em vez de esperar avanços no Senado e, depois, na Câmara.
Hoje, para retaliar um país, é preciso ter aval da Organização Mundial do Comércio (OMC). Foi assim, por exemplo, que o Brasil conseguiu autorização para impor tarifas adicionais a produtos americanos no início da década passada. Foi a chamada “guerra do algodão”, quando o governo brasileiro levou à OMC o caso de subsídios ilegais aos cotonicultores nos Estados Unidos.
O problema é que a OMC hoje está completamente paralisada e Trump ameaça elevar tarifas à revelia das regras internacionais de comércio.
Tanto o projeto nas mãos de Tereza Cristina quanto uma MP editada pelo Planalto daria, pelo menos, instrumentos legais de retaliação hoje inexistentes nas leis internas do Brasil.
por Daniel Rittner – CNN