Equipe presta atendimento na Sala do Empreendedor de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h
Em Mesquita, a Subsecretaria Municipal de Fazenda auxilia os Microempreendedores Individuais (MEIs) da cidade a realizarem a Inscrição Estadual junto à Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ). Essa é uma nova obrigação aos MEIs que possuem atividades sujeitas à contribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para isso, equipes estarão disponíveis para ajudar os munícipes de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, na Sala do Empreendedor de Mesquita, que fica no primeiro andar da prefeitura municipal. O endereço é Rua Arthur de Oliveira Vecchi 120, no Centro.
A medida começou a valer no dia 1º de agosto pelo Sistema de Registro Integrado (Regin), que faz parte da JUCERJA, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. No entanto, o registro no Sefaz-RJ será obrigatório após 60 dias do início do prazo para todos os Microempreendedores Individuais. “Essa é uma atualização necessária para a permanência dos empreendimentos. Tendo em mente que alguns cidadãos possam ter dificuldade nesse processo, vamos prestar apoio, dando todo o suporte necessário para esse microempreendedor”, explica Andressa Chaves, coordenadora da Sala do Empreendedor de Mesquita.
O processo de obtenção da Inscrição Estadual acontece no site da JUCERJA. Ao acessar a plataforma, o usuário deve clicar na parte de “Serviços”, em seguida “Regin” e, enfim, “Pedido de Legalização da Inscrição”. O próximo passo é fazer o login no sistema, preenchendo e enviando o formulário. Vale lembrar que o empresário que não realizar o registro correrá o risco de ter sua empresa fiscalizada e ser incluída no status irregular. Esse fator implica na realização de compras ou emissão de notas fiscais de venda.
“Com a inscrição, eles poderão oferecer os produtos e serviços da empresa em sites que exigem o registro das empresas na Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro. Tem também o benefício na hora de comprar produtos de fornecedores que também solicitam a inscrição”, especifica o subsecretário municipal de Inteligência Tributária de Mesquita, Fabio Fraga.