Projeto altera a CLT e a Lei Orgânica da Seguridade Social, dando aos animais os mesmos direitos de tratamentos em planos de saúde que a sociedade possui
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou o projeto de lei (PL) 5636/2023 nesta quinta-feira (6). Proposto pelo ex-deputado federal e atual Secretário Municipal de Esportes e Lazer, Felipe Becari (União-SP), o PL permite que empresas ofereçam um plano de saúde para os animais de estimação dos funcionários, sem descontar do salário ou pagar encargos extras.
O projeto, que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e a Lei Orgânica da Seguridade Social, busca equiparar os direitos dos animais aos da sociedade em relação aos tratamentos de saúde. Becari destaca que a iniciativa visa melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, reduzindo os custos com cuidados veterinários.
Além disso, o PL pode incentivar a adoção responsável, tornando os serviços veterinários mais acessíveis. O texto seguirá para as comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa, tramitando em caráter conclusivo.