Planalto terá 15 dias úteis para vetos ou sanção. Segundo Bernard Appy, secretário da Fazenda, o presidente não deverá fazer vetos significativos ao texto
A Câmara dos Deputados concluiu e publicou nesta quinta-feira (26) o texto final do Projeto de Lei Complementar 68/2024, o primeiro a regulamentar a reforma tributária, aprovada na última semana. O documento foi enviado ao Palácio do Planalto, onde o presidente Lula terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, as medidas, informa a Folha de S. Paulo.
O projeto estabelece as diretrizes gerais dos novos tributos que serão implementados em 2026, inicialmente em caráter experimental. Além disso, prevê a criação, em 2025, de um Comitê Gestor composto por representantes de estados e municípios, que será responsável pela administração dos tributos reformulados.
Segundo Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda, não se espera que o governo faça vetos significativos ao texto.
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estão auxiliando na revisão do projeto, especialmente no que diz respeito aos benefícios incluídos por deputados e senadores, que podem aumentar a alíquota inicial dos novos tributos para 28%. Esse percentual ultrapassa a trava de 26,5% estabelecida na lei, o que pode gerar desafios para sua implementação.
O PLP 68/2024, contudo, é apenas o começo. Um segundo projeto, o PLP 108/2024, está atualmente em tramitação no Senado e aborda aspectos tributários específicos, como o ITCMD (imposto sobre heranças e doações) e o ITBI (imposto sobre transmissão de imóveis). Além disso, o governo federal precisa enviar ao Congresso a proposta que definirá as alíquotas do novo Imposto Seletivo, que substituirá parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 2027.
Próximos passos – A reforma tributária, considerada uma das mais ambiciosas mudanças no sistema fiscal brasileiro das últimas décadas, enfrenta agora a etapa de ajustes finais e regulamentação. O presidente Lula e sua equipe terão a tarefa de avaliar como as novas regras podem impactar estados, municípios e a arrecadação federal.
O Comitê Gestor, previsto para 2025, será um elemento-chave na transição para o novo modelo tributário. Sua criação permitirá a coordenação entre diferentes entes federativos, buscando harmonizar a cobrança e a distribuição dos tributos em um sistema que promete simplificar e modernizar a estrutura fiscal do país.
Por Guilherme Levorato – Brasil 247