Ação do Supremo pode ser limitada
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (10) um projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos contra o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022. A mesma sessão também pautará quatro projetos de lei que visam limitar a ação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto de anistia abrange os atos de bloqueio de estradas e acampamentos em frente aos quartéis que culminaram no 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram os Três Poderes em Brasília, pedindo um golpe militar. De acordo com o artigo 1º do projeto, são anistiados os participantes de manifestações de 30 de outubro de 2022 até a entrada em vigor da lei, incluindo caminhoneiros, empresários e manifestantes.
A proposta também cobre o financiamento, organização e apoio a esses atos, além de comentários e publicações nas redes sociais. A anistia se estende às restrições impostas pela Justiça Eleitoral ou Comum relacionadas aos atos descritos.
O autor do projeto, deputado major Vitor Hugo (PL/GO), justifica que os atos foram uma reação legítima ao processo eleitoral de 2022 e busca uma solução pacificadora para as controvérsias. Em contraste, o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) considera a proposta uma provocação e afirma que os partidos contrários farão obstrução.
Além disso, a CCJ também discutirá projetos que limitam a atuação do STF, facilitando o impeachment de ministros, restringindo decisões monocráticas e permitindo ao parlamento suspender decisões da Corte. Críticos afirmam que essas propostas são uma resposta à suspensão de emendas parlamentares pelo STF, enquanto apoiadores argumentam que são necessárias para preservar as competências do Legislativo.