Proposta de comercialização de plasma humano por entidades privadas gera controvérsias éticas e compromete princípios fundamentais do SUS, defende a ABMMD
A Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia (ABMMD) expressou veementemente sua oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2022, rotulada como “PEC do Plasma”, recentemente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Para a ABMMD, a proposta que visa permitir a coleta e processamento de plasma humano pela iniciativa privada representa uma ameaça direta aos princípios éticos e filosóficos que fundamentam as políticas públicas de saúde no Brasil.
A PEC, que propõe alterações no artigo 199 da Constituição, desafia o modelo atual que confia à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) a responsabilidade de gerenciar esse recurso biológico crucial. A Hemobrás, criada em 2004, representa um compromisso com a gestão pública e transparente dos hemoderivados, assegurando que o plasma doado seja processado e distribuído para atender às necessidades da população brasileira, sem fins lucrativos.
A entrada de entidades privadas na coleta e processamento de plasma, de acordo com a ABMMD, poderia acarretar sérias consequências. A remuneração por doações, comprovada pela experiência internacional, poderia desincentivar as doações voluntárias de sangue, essenciais para a sustentabilidade do sistema de hemoderivados, substituindo o altruísmo por incentivos financeiros.
“No plano social, a comercialização do plasma pode exacerbar, ainda mais, as desigualdades existentes. Indivíduos vulneráveis, em situações financeiras precárias podem ser incentivados a vender seu plasma, enquanto aqueles com maior poder aquisitivo podem ter acesso preferencial. Isto contraria frontalmente os princípios de equidade e universalidade que são pilares fundamentais do SUS”, destaca a nota
Outra preocupação levantada pela ABMMD é a possibilidade de exportação de plasma, o que poderia comprometer a gestão estratégica dos recursos biológicos necessários para enfrentar desafios e crises de saúde pública.
A Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia conclama publicamente todos os defensores da saúde pública e da justiça social no país a repudiarem essa proposta, considerada um desvio inaceitável dos princípios orientadores da política de saúde pública no Brasil.