O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou dois decretos do Marco Legal do Saneamento Básico e editou novas diretrizes sobre o assunto, que foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (13). As medidas são fruto de um acordo com o Congresso Nacional.
Segundo o Metrópoles, entre as medidas anuladas estão as relacionadas a contratos sem licitação e à comprovação da capacidade financeira das empresas de saneamento, que haviam sido alvo de questionamentos por parte dos parlamentares e do setor privado. O Congresso chegou a considerar que o Executivo interferiu nas funções do Legislativo devido às alterações no Marco Legal do Saneamento.
Os pontos do decreto que foram alterados haviam sido publicados em abril deste ano. O primeiro tratava da flexibilização dos critérios para que empresas de infraestrutura básica comprovassem possuir capacidade financeira para assumir contratos. Já o segundo permitia que empresas públicas assumissem contratos sem licitação em regiões metropolitanas, áreas urbanas ou microrregiões.
Por: 247