A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai votar, na terça-feira (3), o Projeto de Lei 4.413/24, que cria o programa “Tax Free”. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, visa isentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras realizadas por turistas estrangeiros em estabelecimentos comerciais no estado. Para ter direito à isenção, o turista deve levar as mercadorias para fora do Brasil em até 30 dias após a compra.
O principal objetivo dessa iniciativa é atrair mais turistas, incentivando o consumo e posicionando o Rio de Janeiro como um destino atrativo para compras. O governador Cláudio Castro destacou que a medida coloca o estado na vanguarda, alinhando-o a países como Uruguai, Argentina e Chile, que já adotam políticas semelhantes com sucesso.
Para solicitar a restituição do ICMS, o turista deverá fazer a compra presencialmente com um cartão de crédito emitido no exterior. O reembolso será limitado ao ICMS destacado na nota fiscal e não incluirá produtos sujeitos à substituição tributária, como serviços de alimentação em restaurantes, bares e hotéis. A restituição só será válida para mercadorias que saírem do Brasil por portos e aeroportos localizados no estado.
O projeto já recebeu 21 emendas parlamentares e poderá ser alterado durante a votação. Se aprovado, o Tax Free gerará um impacto fiscal significativo, com uma renúncia de R$ 11,5 milhões em 2025, R$ 24 milhões em 2026 e R$ 49,7 milhões em 2027. Estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI) não poderão participar do programa.