Alerj aprova projeto que aumenta despesas com processos judiciais no RJ — Foto: Reprodução TV Alerj
Os deputados estaduais do Rio de Janeiro aprovaram na terça-feira (17) o Projeto de Lei 4518/24, que muda do índice a ser aplicado para os reajustes anuais das custas processuais no estado. A mudança vai provocar um aumento no valor das taxas cobradas para cobrir despesas relacionadas a tramitação dos processos na Justiça fluminense.
Ao todo, 67 parlamentares votaram, sendo 48 a favor da proposta enviada pelo Poder Judiciário e 19 contra o projeto.
Com o projeto aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o índice de reajuste das custas processuais deixa de ter como base a UFIR-RJ, que teve variação de 4,72% em 2024, para adotar a Selic, taxa básica da economia brasileira, que está em 12,25% atualmente.
Na opinião da presidente eleita da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, o projeto dificulta o acesso da população ao sistema de Justiça.
“Foi um dia bem conturbado aqui na Alerj. Na nossa visão, quem saiu perdendo foi o povo do Estado do Rio de Janeiro e a advocacia. As custas vão aumentar mais de 12%. A Selic contém juros, e agora todo ano as custas vão ser aumentadas pela Selic com correção monetária e juros”, analisou Ana Tereza Basilio..
“Aquilo que já estava muito caro vai ficar mais proibitivo ainda, e nós vamos tomar todas as medidas contra esse PL se ele for sancionado pelo governador do Estado”, argumentou a presidente eleita da OAB-RJ.
Aumento de 857%
De acordo com o estudo do CNJ Diagnóstico das Custas Processuais Praticadas nos Tribunais, o Rio pratica as custas iniciais mais caras do país, no valor de R$ 795,43.
O estado registrou também o maior aumento em 5 anos, com uma variação de 857%. Em 2019, as custas mínimas estavam em R$ 83,29. Na ocasião, o valor representava o 6º mais baixo do país.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o valor cobrado no Rio é 150 vezes maior do que a taxa cobrada pela Justiça Federal, que cobra R$ 5,32. Já o Supremo Tribunal Federal (STF), cobra R$ 450,08. O valor é 44% menor que a taxa cobrada pelo TJRJ.
A taxa cobrada no Rio é o dobro do valor praticado em Minas Gerais e no Espírito Santo, além de ser três vezes maior que a taxa cobrada em São Paulo.
Mudança na contramão do RJ
O entendimento de alguns políticos é que a proposta seja contraditória, visto que existe um pedido do Governo do Estado, com apoio do parlamento, para que a União deixe de usar a taxa Selic como indexador da dívida do Rio de Janeiro com o Governo Federal.
“Esse projeto vai contra tudo aquilo que esse parlamento vem fazendo sobre a dívida do estado com a União. (..) Isso é uma afronta a economia popular”, comentou Luiz Paulo.
Ao longo do ano de 2023, o governador Cláudio Castro foi algumas vezes à Brasília para negociar uma nova fórmula para a cobrança da dívida estadual com a União.