A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 1.576/23, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), que concede isenção da taxa de inscrição em concursos públicos do estado para pais e responsáveis legais de pessoas com deficiência.
A proposta, que ainda precisa passar por uma segunda discussão para ser definitivamente aprovada, visa aliviar os custos para aqueles que assumem a responsabilidade legal pelo cuidado de pessoas com deficiência. Para ter direito à isenção, será necessário apresentar documentos que comprovem a condição de responsável legal.
Segundo o deputado Rodrigo Amorim, a medida busca minimizar as dificuldades enfrentadas por pais e responsáveis legais, que muitas vezes enfrentam despesas adicionais para o cuidado de seus filhos ou familiares com deficiência. A isenção das taxas de inscrição em concursos públicos visa permitir que essas pessoas tenham acesso a novas oportunidades de emprego, sem o ônus financeiro das taxas de inscrição, que frequentemente impossibilitam sua participação nos certames.