“O ministro Dino endereçou de forma adequada e justa a questão da regra fiscal”, afirmou Jorge Messias
Para o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de autorizar o governo federal a emitir créditos extraordinários fora da meta fiscal para combater os incêndios, foi corajosa e justa.
“O ministro Dino endereçou de forma adequada e justa a questão da regra fiscal aplicável ao reconhecer a excepcionalidade da emergência climática que o Brasil está enfrentando”, disse o ministro ao Estadão/Broadcast.
“Trata-se de uma decisão corajosa e necessária do Supremo Tribunal Federal, que certamente auxiliará o governo nas inúmeras ações que já estão em curso”, completou.
A decisão de Flávio Dino também determina uma flexibilização na regra para a manutenção e contratação de brigadistas, afastando um prazo de três meses exigido hoje na lei para a recontratação de quadros que já prestaram serviço na área. Além disso, Dino aponta a necessidade de embarque da Polícia Federal nas investigações que apontam ação humana na maior parte dos incêndios no Pantanal e na Amazônia.
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