AGU ACIONA O STF PARA BARRAR PONTOS DA PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS

Governo quer derrubar os dispositivos que diminuíram o poder do voto estatal nas decisões da empresa. AGU ressalva que ação não pretende desfazer a privatização, o que teria que ser discutido pelo Congresso.

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (5) com uma ação para barrar pontos da privatização da Eletrobrás.

A ação é assinada também pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A privatização da Eletrobrás foi autorizada pelo Congresso em 2021 e concluída na Bolsa de Valores em junho de 2022.

Pontos que o governo questiona

 

O governo questiona as partes da lei da desestatização da Eletrobrás que tratam sobre o poder de voto dos acionistas. O governo entende que a lei diminuiu irregularmente o peso dos votos a que teria direito.

O poder público tem 42,61% das ações ordinárias da Eletrobrás. Mas, devido à lei da desestatização da Eletrobrás, a proporção de votos do governo foi limitada a 10%. Isso porque a privatização transformou a Eletrobrás numa “corporation”, uma empresa de capital privado sem acionista controlador.

Por isso, nenhum acionista tem poder de voto superior a 10%, mesmo com maior número de ações ordinárias. O mecanismo foi incluído na lei de privatização para evitar que um grupo privado, por exemplo, assumisse o controle da empresa.

O mesmo modelo foi adotado na privatização da Embraer.

“O poder público possui quase 43% das ações ordinárias, mas só pode exercer votos até o limite de dez por cento da quantidade de ações do capital votante da companhia. Estamos confiantes de que a Corte devolverá à União a prerrogativa de exercício pleno de seus direitos políticos nessa gigante do setor elétrico nacional”, escreveu o advogado-geral da União, Jorge Messias, no Twitter.

Intenção não é desfazer a privatização

 

Na ação, a AGU afirma que o objetivo não é pedir a reestatização da Eletrobrás, pois este é um tema que, “por certo, deve ser discutido pelo Congresso Nacional, inclusive à luz da jurisprudência dessa Corte”.

Lula já chamou privatização de ‘leonina’

 

Lula já havia dito, em fevereiro, que o governo iria contestar pontos da desestatização.

“Foi feito quase que uma bandidagem para que o governo não volte a adquirir maioria na Eletrobrás. Nós, inclusive, possivelmente o advogado-geral da União, vai entrar na Justiça para que a gente possa rever esse contrato leonino contra o governo”, disse o presidente na ocasião.

Por- G1

Comments (0)
Add Comment