ALERJ TERÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PARA ANALISAR PROPOSTAS DA POPULAÇÃO
As propostas enviadas pela população fluminense através do aplicativo LegislAqui passarão a ser analisadas pela Comissão de Legislação Participativa, e não mais pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. É o que prevê o Projeto de Resolução 1.250/25, de autoria dos deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, na quinta-feira (20/03). A medida será promulgada pela Mesa Diretora e publicada no Diário Oficial dos próximos dias.
A plataforma LegislAqui foi criada para facilitar o acesso da população à legislação criada pela Alerj, além de permitir a proposição de novas leis. O LegislAqui possui uma ferramenta para que essas propostas recebam “curtidas” e, ao receber 1,7 mil apoiamentos, elas começam a ser analisadas pela Casa. Antes, essas propostas passavam pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que realiza audiências públicas sobre as sugestões, podendo apresentar projetos de lei sobre o tema, que tramitam normalmente no Parlamento. Essas atribuições passam a ser da Comissão de Legislação Popular.
Uma das normas em vigor que foram sugeridas pelo aplicativo é a chamada “Lei Gui” (Lei 10.142/23), proposta pela mãe do menino Guilherme Gandra, que tem epidermólise bolhosa – uma doença considerada rara. A medida cria uma pensão para ajudar os familiares no tratamento dos pacientes que têm esse tipo de enfermidade. Extinção da Comissão de Indicações Legislativas.
