MAIS UMA VITÓRIA PARA O POVO: PREFEITURA DE JAPERI IMPEDE FECHAMENTO DE AGÊNCIA DO  ITAÚ

A Prefeitura de Japeri conseguiu, por meio de uma liminar impetrada na 2ª Vara da Comarca de Japeri, que a agência do Itaú, de Engenheiro Pedreira, mantenha o seu funcionamento. A decisão é do Juiz Leopoldo Heitor de Andrade Mendes Junior, que se baseou no pedido de Tutela antecipada contra a instituição bancária que tinha como meta encerrar  o atendimento, na cidade, até o dia 24 deste mês.

No pedido feito ao Ministério Público, a Prefeitura informa que mantém contrato com o banco, onde os funcionários recebem seus proventos, além disso, a população de modo geral ficaria sem o serviço.

Em sua decisão o magistrado determinou que seja feita  uma audiência especial para a próxima quarta-feira (24/6), às 13h.

Número: 0801000-39.2023.8.19.0083

Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Japeri

Última distribuição : 31/03/2023 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos: Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes			Procurador/Terceiro vinculado
MUNICIPIO DE JAPERI (AUTOR)			MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA (ADVOGADO)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AUTOR)
ITAU UNIBANCO S.A (RÉU)
Documentos
Id.	Data da Assinatura	Documento		Tipo
59180 869	19/05/2023 12:45	Intimação		Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Comarca de Japeri

2ª Vara da Comarca de Japeri

Rua Vereador Francisco Costa Filho, 1900, Engenheiro Pedreira, JAPERI – RJ – CEP: 26453-020

DECISÃO

Processo: 0801000-39.2023.8.19.0083

Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

AUTOR: MUNICIPIO DE JAPERI, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A

Trata-se de requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente consubstanciada na determinação de que o réu mantenha em funcionamento uma agência bancária no Município de Japeri, enquanto mantiver relações contratuais com o autor.

Alega o autor que mantém com o banco réu um contrato administrativo, o qual dispõe ser obrigação da instituição financeira manter no município uma agência bancária em funcionamento. Na hipótese, embora o contrato tenha atingido seu termo, o réu mantém a prestação de serviço com o autor até a presenta data, motivo pelo qual permanece o vínculo jurídico entre as partes.

Informou, ainda, que o autor iniciou processo administrativo sob o nº 3187/2023 para a contratação de serviços bancários, na fase de estudos técnicos preliminares.

Contrato juntado no indexador 58658229.

Notificação do Itaú no indexador 58658232, a qual informa o encerramento das atividades bancárias previsto para 24/05/2023 e a continuidade do serviço por meio da agência de Paracambi.

Decisão que determinou a intimação do réu para manifestação no indexador 58319350.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, ressalto que ainda não transcorreu o prazo para que a parte ré se manifestasse sobre o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Sem prejuízo, considerada a urgência do tema sob análise, haja vista a proximidade da data designada para encerramento das atividades da parte ré no Município de Japeri, passo a, desde já, analisar a questão – resguardada, obviamente, a possibilidade do exercício do contraditório, conquanto de maneira diferida.

Segundo a parte autora, Município de Japeri, a parte ré, Banco Itaú, teria lhe comunicado o fechamento, no dia 24/05/2023, da agência bancária aqui existente.

Ainda consoante o Município de Japeri, a aludida decisão teria sido tomada de modo abrupto, em contrariedade à expectativa que existia de continuidade do contrato anteriormente celebrado entre as partes, o que ocasionaria prejuízo irreparável ao ente federativo e aos próprios munícipes.

Consequentemente, requer o autor a determinação de que as atividades realizadas pelo réu neste município sejam mantidas, com a determinação de suspensão do fechamento da agência bancária pelo réu aqui existente.

Ao menos sob o prisma da cognição sumária, assiste razão à parte autora.

Isso porque, a despeito de o próprio autor admitir que o prazo contratual estava exaurido, existiria uma expectativa de renovação, inclusive por inércia de ambas as partes. Contudo, tal expectativa teria sido frustrada pela comunicação de que a agência bancária aqui mantida seria fechada, sem que houvesse tempo hábil para que o Município suprisse a lacuna daí decorrente.

Por outro lado, independentemente de eventual questionamento acerca do modo como a parte autora conduziu a renovação do vínculo contratual com a parte ré, fato é que os interesses tratados nos presentes autos transcendem os das partes, porquanto englobam, verdadeiramente, servidores públicos municipais, cidadãos em geral etc.

Nesse sentido, a suspensão, ao menos por ora, da decisão de fechamento da agência do réu neste município é uma medida necessária, inclusive para que, se for o caso, a mencionada agência seja futuramente fechada, porém de modo responsável e programado, sem que o próprio réu seja civilmente responsabilizado por eventuais danos.

Posto isso, DEFIRO a tutela pleiteada e, consequentemente, DETERMINO que o réu MANTENHA as atividades da Agência Bancária n.º 7795 no Município de Japeri, sob pena de

multa a ser estabelecida por este juízo, e responsabilidade por crime de desobediência.

Por medida de cautela, designo audiência especial para o dia 24/05/2023 às 13:00h

Ante a URGÊNCIA da medida, intime-se por OJA.

Publique-se.

Defiro o prazo de 15 dias para que o autor emende a petição inicial, nos termos do art. 303, §1º, I do CPC.

Intimem-se.

JAPERI, 19 de maio de 2023.

LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR

Juiz Titular

Por- Redação