A FRAUDE DA LIGHT PARA TENTAR SE DEFENDER DAS PEQUENAS FRAUDES DO POVO POBRE
O pedido de recuperação judicial da Light é uma excrescência jurídica. Resulta de um truque ao qual a empresa recorreu para declaradamente burlar a lei, que veda a possibilidade do benefício a distribuidoras de energia. Para materializar a fraude, a Light buscou refúgio na holding, que, ao contrário da afiliada, não atravessa qualquer crise financeira. A chicana judicial funcionou em primeira instância, mas deve ser derrubada em tribunais superiores.
Não há como se convalidar o descumprimento flagrante da legislação por estratagemas judiciais. Caso contrário, o regramento legal terá perdido definitivamente a eficácia, a despeito de ter sido aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da república. Seria a consagração do insano, a subversão absoluta da segurança jurídica resultante da ordem legal. O Judiciário há que reconhecer a ilegalidade deste ato.
Ao proceder de modo flagrantemente ardiloso, a Light tenta fraudar a utilização de um recurso que lhe é vedado expressamente pela lei. E justifica os atuais solavancos com argumentos frágeis, propositalmente incompletos, com o nítido propósito de obnubilar os fatos. Detentora da concessão por décadas, atribui o seu malogro operacional ao furto desabrido de energia em áreas populares. Alega a existência de territórios inexpugnáveis, de acesso difícil, dada a presença de grupos criminosos, o que dificultaria a fiscalização. Tudo isto procede, mas é apenas parte da verdade. Notoriamente, a Light usa fatos reais – com impactos parciais – para justificar o rombo fenomenal de R$ 11 bilhões em seu caixa. Não admite, nem mesmo por coerência ou humildade, erros na gestão, tropeços pelas próprias pernas.
Não por acaso, a Light é há anos campeã de reclamações no Tribunal de Justiça do Rio. Há muito, trata o consumidor com desrespeito e desprezo. Certamente, fiando-se no monopólio que exerce na distribuição de energia no estado. Gostem ou não, todos necessariamente continuam em sua carteira de clientes. Isto a faz relapsa, arrogante e ineficiente e comprova que o monopólio privado é ainda mais deletério do que público, pois visa exclusivamente ao lucro dos acionistas, por sobre os interesses dos consumidores e, de resto, da sociedade.
Sem um serviço essencial minimamente de qualidade, o consumidor tenta se socorrer da Justiça para enfrentar a companhia negligente. Faz do Judiciário sua arma de defesa contra os desmandos e a ineficiência dos serviços da empresa a que está submetido compulsoriamente – sem escolha.
A péssima qualidade dos serviços da distribuidora tem o testemunho de cariocas e fluminenses. A empresa não investiu minimamente para garantir qualidade aos serviços. Ao contrário, quando a prefeitura do Rio, através do seu plano diretor, exigiu o enterramento progressivo dos cabos elétricos derrubou a medida no STF. Ou seja: atuou de modo temário, visando ao lucro fácil ao facilitar a expansão agressiva e desordenada das redes aéreas.
Em dias de chuva, são frequentes os longos cortes de fornecimento, sob pretexto de colapso do sistema por conta de fatores climáticos. Entra ano, sai ano e a empresa não se prepara para enfrentá-los. Se as famílias padecem por períodos de até 72 horas sem energia, comerciantes e empresários em geral amargam prejuízos incalculáveis. É a Light de sempre – arrogante e ineficiente.
O Rio precisa se livrar da Light. O contrato de concessão vence em julho de 2026. Na reta final, a empresa reduziu os investimentos temerosa do não ressarcimento em tempo hábil. O que já era ruim se tornou péssimo. O Governo federal não pode renovar a concessão. O pressuposto para a renovação é a qualidade na prestação de serviço. O da Light é péssimo. Os cariocas sabem e querem se livrar dele.
Vejam a ironia que permeia a crise da Light. A empresa atribui suas dificuldades a fraudes dos consumidores no varejo; ao roubo de energia nas comunidades e favelas; debita, portanto, sua insolvência nos gatos que já não consegue controlar.
Contudo, diante do agravamento da situação, recorreu a um artifício heterodoxo, fraudulento mesmo, para tentar deixar de pagar os credores protegida pela justiça. Usou a seu favor nos tribunais um outro felino – este nutrido por teses jurídicas claudicantes – para enfrentar os gatinhos que supostamente lhes sugam energia e eficiência.
De resto, fraudou para supostamente se defender de pequenas fraudes do povo pobre.
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